Perguntas frequentes

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

O projeto Tribuna Livre, criado através da Resolução nº 66, existe desde o ano de 2012 e é destinado aos munícipes eleitores de Brochier, que podem manifestar-se na tribuna da Câmara, mediante inscrição prévia, obedecendo as seguintes disposições:

I - para a Tribuna Livre serão destinados os primeiros dez minutos da primeira sessão ordinária de cada mês;

II - a inscrição será formalizada por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias, subscrito pelo munícipe interessado em fazer uso da Tribuna Livre;

III - o requerimento obedecerá modelo da Câmara e junto com ele o munícipe interessado deverá entregar cópia de seu comprovante de residência e título de eleitor; Vá até a Câmara peça e preencha seu requerimento para utilizar a Tribuna Livre;

IV - os requerimentos serão despachados pelo Presidente por ordem de inscrição, distribuindo-se cópia aos demais Vereadores;

V - em caso de indeferimento, caberá recurso à Mesa Diretora da Câmara;

VI - é vedada mais de uma inscrição pelo mesmo munícipe dentro do mesmo semestre;

VII - não serão autorizados pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, da subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes de qualquer natureza, nem com enfoque político-partidário;

VIII - se o orador, durante o seu pronunciamento, desviar do assunto previamente requerido, cabe ao Presidente adverti-lo e, persistindo, terá sua palavra cassada;

IX - será igualmente cassada a palavra do orador que usar linguagem incompatível com a dignidade do Poder Legislativo ou ultrapassar o tempo destinado à Tribuna Livre.

X - por ocasião do deferimento do requerimento, deverá ser fornecida uma cópia da presente Resolução à entidade requisitante, com vistas ao pleno conhecimento das regras estipuladas para a utilização da Tribuna.

XI - Não será permitido o uso da Tribuna Livre por candidatos inscritos para concorrer a cargo eletivo de qualquer esfera (municipal, estadual ou federal).

XII - Em ano eleitoral, a Tribuna Livre não ocorrerá no período compreendido entre os seis meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.

Desde o mês de março de 2013 foi implantado o Projeto da Câmara Mirim no Município de Brochier, projeto este criado pelo Decreto Legislativo nº 34, de 09 de abril de 2012.