Resolução nº 80, de 30 de junho de 2014 (Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Brochier, da Lei Federal nº 12.527/2011)


Formulário de Atendimento Presencial da LAI
-Formulário para atendimento da LAI.pdf (Publicado em 15/08/2024)
-Resolução nº 80/2014 que Regulamenta a aplicação da LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Brochier .pdf (Publicado em 02/07/2014, alterado em 15/08/2024)